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Atendimento IFARO

A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais tem a função de observar os direitos, deveres e princícios no tratamento de dados pessoais

Quem deve cumprir
esta lei?

Quem faz desde a coleta até a eliminação, todo o tratamento de dados pessoais, sendo pessoa natural ou jurídica de direito (público/privado). É válida para operações realizadas no Brasil, com a finalidade de ofertar ou fornecer serviços e bens.

Regulamentação

A regulamentação da lei é feita pela ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que fiscaliza, regulamenta e interpreta a Lei, definindo seus critérios.

Hipóteses de tratamento principais

É direito do titular dos dados:

- Que a existência de tratamento seja confirmada

- A correção de dados incompletos, desatualizados ou inexatos

- Eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários

- Portabilidade

- Revogação do consentimento e eliminação de dados

- Ter a informação sobre com quem os dados foram compartilhados e de poder não consentir

- Revisão de forma manual de decisões automatizada

Conceitos mais
relevantes

  • Dado pessoal:

    Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável

  • Dado anonimizado:

    Quando o titular do dado não pode ser identificado, sendo considerado por meios técnicos disponíveis na ocasião.

  • Consentimento:

    Quando o titular concorda livremente com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.



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